Público e Compliance
Direito Administrativo
Licitações, contratos administrativos e defesa perante a administração pública.
Contratar com o poder público submete a empresa a um regime jurídico diferente do privado: o edital vincula, o prazo é preclusivo e a administração dispõe de prerrogativas que a contraparte privada não tem. Conhecer esse regime é o que separa a impugnação que altera o certame da que apenas registra inconformidade.
Situações que a área trata
- Edital com exigência restritiva à competição ou com critério de julgamento obscuro.
- Inabilitação ou desclassificação em processo licitatório.
- Contrato administrativo com desequilíbrio econômico-financeiro superveniente.
- Atraso de pagamento pela administração e necessidade de reajuste ou reequilíbrio.
- Processo administrativo sancionador com risco de multa, suspensão ou declaração de inidoneidade.
- Ato administrativo que impõe restrição sem motivação adequada.
- Servidor ou candidato em processo disciplinar ou em concurso público.
O que o trabalho produz
- Análise de edital, impugnações e pedidos de esclarecimento.
- Recursos administrativos nas fases de habilitação e de julgamento.
- Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e de revisão contratual.
- Defesa em processo administrativo sancionador e em tomada de contas.
- Mandado de segurança contra ato de autoridade.
- Ações de cobrança e de responsabilidade contra o poder público.
Quando procurar
Dentro do prazo do edital, quando o problema está na regra do certame. Nos demais casos, na notificação inicial do processo administrativo — a defesa apresentada na primeira oportunidade delimita o que poderá ser discutido depois.
Falar sobre direito administrativo
Descreva a operação e o momento em que ela está. A resposta indica o que precisa ser verificado antes da decisão.