Público e Compliance
Direito Público e Cortes de Contas
Atuação perante tribunais de contas e em processos de controle da administração.
Os tribunais de contas fiscalizam a aplicação de recursos públicos e alcançam tanto o gestor quanto a empresa contratada. O processo tem rito próprio, admite medidas cautelares que suspendem contratos em andamento e pode terminar em imputação de débito, multa e inabilitação para função pública.
Situações que a área trata
- Representação ou denúncia que questiona licitação ou contrato em execução.
- Medida cautelar que suspende certame ou pagamento.
- Citação em tomada de contas especial com imputação de débito.
- Acórdão que aplica multa ou declara a inidoneidade de licitante.
- Gestor público responsabilizado por ato praticado no exercício do cargo.
- Necessidade de consulta prévia sobre a regularidade de um procedimento.
O que o trabalho produz
- Defesas, razões de justificativa e recursos perante tribunais de contas.
- Pedidos de reexame, embargos de declaração e recurso de revisão.
- Sustentação oral em sessão de julgamento.
- Medidas judiciais contra decisões de cortes de contas.
- Pareceres sobre procedimentos submetidos ao controle externo.
Quando procurar
Na citação ou na notificação inicial. O processo de contas tem prazos próprios e a ausência de manifestação produz efeitos que dificilmente se revertem em fase recursal.
Falar sobre direito público e cortes de contas
Descreva a operação e o momento em que ela está. A resposta indica o que precisa ser verificado antes da decisão.